Assessoria Jurídica

Função - A Assessoria Jurídica é uma função pertencente à gestão pública municipal, que tem por função garantir a representação jurídica do município, orientar o Prefeito e observar a administração durante a aplicação de seus atos em respeito à legislação. 

Competência -  Zelar pela integridade dos atos administrativos, representando o município, contestar ilegalidades contra o erário, elaborar projetos de lei, prestar esclarecimentos e assessorar com base na legislação secretários e o chefe do executivo, entre outras ações de correlação a gestão.

Como nos Localizar

ENDEREÇO  Rua Professora Maria Silva, S/N, Centro
TELEFONE (83) 3485-1226
SECRETÁRIO Francisco de Assis Remigio 
E-MAIL remicioana@uol.com.br
HORÁRIO DE ATENDIMENTO SEGUNDA-FEIRA À SEXTA-FEIRA DAS 7H ÀS 11H E DAS 13H ÀS17H