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Diário Oficial - Ano 2016
01/08/2016 - Diário Oficial Nº 151
17/07/2016 - Diário Oficial Nº 120
04/07/2016 - Diário Oficial Nº 131
03/06/2016 - Diário Oficial Nº 110
02/06/2016 - Diário Oficial Nº 109
17/05/2016 - Diário Oficial Nº 097
11/05/2016 - Diário Oficial Nº 093
05/05/2016 - Diário Oficial Nº 089
04/05/2016 - Diário Oficial Nº 088
03/05/2016 - Diário Oficial Nº 087
20/04/2016 - Diário Oficial Nº 078
19/04/2016 - Diário Oficial Nº 077
11/04/2016 - Diário Oficial Nº 071
04/04/2016 - Diário Oficial Nº 066
01/04/2016 - Diário Oficial Nº 065
18/03/2016 - Diário Oficial Nº 055
10/03/2016 - Diário Oficial Nº 049
09/03/2016 - Diário Oficial Nº 048
03/03/2016 - Diário Oficial Nº 044
02/03/2016 - Diário Oficial Nº 043
19/02/2016 - Diário Oficial Nº 035
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