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Diário Oficial - Ano 2020
30/12/2020 - Diário Oficial - Edição nº -122
24/12/2020 - Diário Oficial - Edição nº -121
22/12/2020 - Diário Oficial - Edição nº -120
21/12/2020 - Diário Oficial - Edição nº -119
18/12/2020 - Diário Oficial - Edição nº -118
14/12/2020 - Diário Oficial - Edição nº -116
14/12/2020 - Diário Oficial - Edição nº -117
11/12/2020 - Diário Oficial - Edição nº -115
10/12/2020 - Diário Oficial - Edição nº -114
08/12/2020 - Diário Oficial - Edição nº -112
07/12/2020 - Diário Oficial - Edição nº -111
04/12/2020 - Diário Oficial - Edição nº -110
Portarias 45 e 46
02/12/2020 - Diário Oficial - Edição nº -109
27/11/2020 - Diário Oficial - Edição nº -108
26/11/2020 - Diário Oficial - Edição nº -107 - COVID 19
Dispõe sobre definição de distribuição de percentual que se trata do programa federativo de enfrentamento ao coronavírus (covid-19)
20/11/2020 - Diário Oficial - Edição nº -106
PORTARIA 118
10/11/2020 - Diário Oficial - Edição nº -105
09/11/2020 - Diário Oficial - Edição nº -104
05/11/2020 - Diário Oficial - Edição nº -103
05/11/2020 - Diário Oficial - Edição nº -103
04/11/2020 - Diário Oficial - Edição nº -102
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