PUBLICAÇÕES E ETC » LEI PAULO GUSTAVO
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09/08/2023 - DECLARAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE - ANEXO I
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09/08/2023 - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL - ANEXO II
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09/08/2023 - EDITAL Nº 001/2023 – DE AUDIOVISUAL – ANEXO III
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09/08/2023 - CARTA DE EXCLUSIVIDADE - ANEXO IV
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09/08/2023 - MODELO DE CARTA DE ANUÊNCIA - ANEXO V
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09/08/2023 - FORMULÁRIO PADRÃO DE INSCRIÇÃO
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09/08/2023 - DIARIO OFICIAL - EDIÇÃO N°0085/2023
