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CONSELHOS
05/03/2024 - PORTARIA N°63/2024 - CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB
30/10/2023 - PORTARIA N°144/2023
31/07/2023 - PORTARIA N°129/2023
10/02/2022 - DECRETO MUNICIPAL Nº 05/2022 - Conselho Municipal de Saúde
Dispõe acerca da nomeação de membros para integrar o Conselho Municipal de Saúde, conforme dispõe
a Lei Municipal nº 557/2021, com alteração dada pela
Lei Municipal 566/2021 e dá outras providências.
a Lei Municipal nº 557/2021, com alteração dada pela
Lei Municipal 566/2021 e dá outras providências.
