Inslitui o Estatulo Municipal da Micro e Pequena Empresa
e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensddo
às microempresds e às empresas de pequeno poríe no
Município de Santana dos Garrotes, Paraíba, previsto no
arÍ. 179 da Constituição Federal e art. 178, parágra/o
único, "m", e art. 183 da Constituiçõo Estadual, de
conformidade com at normas gerais previstas no Estotuto
Nacional da Microempress e do Empresa de Pequeno Porte
instituído pela Lei Complementar n' 123, de ll de
dezembro de 2006, e sucts atualizoções, bem como
consolida disposições relativas à matéria.

Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana
(REURB) no Município de Sanlana dos Garroles-PB e
dá outras prov idê nc ias.

Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Programa de Incentivo a educação de Jovens e Adultos
pora o erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adlltos deste município, aulorizando ainda a
concessão de incentivos financeiros para efetivação das matrículas, permanência, .frequência, estudos e
aprovação na modalidade de ensino EJA do Educação Básica do Município de Santana dos Garrotes e dá
outras providências.

Dispõe sobre a criação e instalaÇão da Cordelteca "Poeía
José Francisco das Chagas", no ômbito da Biblioteco
Pública Municipal Adalgisa BotisÍa Politoí. em Santana dos
Garrotes PB, destinada à disponibilização de Áceryo
L'ulturql da Literatura de Cordel Brasileiro, neste município,
e dá outras providências.

Auloriza a aberlurq de crédilo especial ao Orçamento do
corrente Exercício 2026 atender as Escolas Municipais
na oíerÍa de concessõo de bolsa-auxílio para a Atividade
de Educador Social Voluntário (ESV) e dá ouíras
providências.

AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE
DOTAÇÓES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERC|CIO DE
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o piso remuneratorio dos profissionais
do magistério da educação básica do município de
Santana dos Garrotes, e ü outros proviüncias.

Auloriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do
correnie Exercicio 2026.