| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade 00009/2021 35599585426df972b08d67dbdb4709df | |||||||||
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Sexta-Feira, 27 de Agosto de 2021 | |||||||||
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 27/08/2021 | |||||||||
| VALOR ESTIMADO (R$): | 25.000,00 | |||||||||
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00009/2021 | |||||||||
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal | |||||||||
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de consultoria jurídica especializada para auxiliar a secretária de educação do município de Santana dos Garrotes-PB, no tocante as exigências do novo FUNDEB, a Lei 14.113/2020, tais como, elaboração de projetos de lei; planejamento dos recursos do VAAT, orientação a correta aplicação dos índices constitucionais, acompanhamento junto ao FNDE, e, demais ações jurídico administrativas que se fizerem necessárias. | |||||||||
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| SITUAÇÃO: | Finalizada | |||||||||
| Participantes / Vencedores: | ||||||||||
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| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00009/2021 | Inexigibilidade | Contratação de consultoria jurídica especializada para auxiliar a secretária de educação do município de Santana dos Garrotes-PB, no tocante as exigências do novo FUNDEB, a Lei 14.113/2020, tais como, elaboração de projetos de lei; planejamento dos recursos do VAAT, orientação a correta aplicação dos índices constitucionais, acompanhamento junto ao FNDE, e, demais ações jurídico administrativas que se fizerem necessárias. | 27/08/2021 | 27/08/2021 | ALVES MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 10.563.643/0001-05 | R$ 25.000,00 | Edital |
