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2012
17/08/2012 - LEI N°416/2012
Dispõem sobre “Instituição do “Dia Municipal do Evangélico no dia de 2 de
Setembro de cada ano .
Setembro de cada ano .
29/05/2012 - LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 191 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 027/2010 E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
COMPLEMENTAR Nº 027/2010 E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
