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22/05/2018 - LEI MUNICIPAL - LDO
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. -
07/03/2018 - LEI MUNICIPAL 516/2018
Autoriza o Prefeito Municipal alienar bens móveis, na modalidade veículos e demais bens que no momento estão inservíveis e dá outras providências.