PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEIS COMPLEMENTARES » 2013
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22/05/2013 - LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2013 - Licença Maternidade 180 dias.
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22/05/2013 - LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2013 - Altera a Estrutura organizacional básica do município.
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22/05/2013 - LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2013 - Institui o SAMU 192.
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22/05/2013 - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2013 - Altera a estrutura básica do município cri e extingue cargos.
