| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade 00003/2022 4b645ac29cbbbacc4fab96e2a4a8516b | |||||||||
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Sexta-Feira, 29 de Abril de 2022 | |||||||||
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 29/04/2022 | |||||||||
| VALOR ESTIMADO (R$): | 0,00 | |||||||||
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00003/2022 | |||||||||
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal | |||||||||
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Serviços de assessoria e consultoria jurídica, especializada para o recebimento de valores repassados a menor pala União ao Município de Santana dos Garrotes – PB, em decorrência da subestimação do VMAA (valor mínimo anual por aluno) que deveria nortear os repasses destinados a educação quando da vigência do FUNDEF (Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério). | |||||||||
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| SITUAÇÃO: | Finalizada | |||||||||
| Participantes / Vencedores: | ||||||||||
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| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00003/2022 | Inexigibilidade | Serviços de assessoria e consultoria jurídica, especializada para o recebimento de valores repassados a menor pala União ao Município de Santana dos Garrotes – PB, em decorrência da subestimação do VMAA (valor mínimo anual por aluno) que deveria nortear os repasses destinados a educação quando da vigência do FUNDEF (Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério). | 29/04/2022 | 29/04/2022 | JOÃO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS | 05.500.356/0001-08 | R$ 0,01 | Edital |
