| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00004/2025 172314d4d4f2a7ec92c3d715347de48f |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Segunda-Feira, 6 de Janeiro de 2025 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 06/01/2025 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 60.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00004/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de consultoria jurídica especializada para auxiliar a secretária de educação do município de Santana dos Garrotes-PB, no tocante as exigências do novo FUNDEB, a Lei 14.113/2020, tais como, elaboração de projetos de lei; planejamento dos recursos do VAAT, orientação a correta aplicação dos índices constitucionais, acompanhamento junto ao FNDE, e, demais ações jurídico administrativas que se fizerem necessárias, para ser prestada em favor da Prefeitura Municipal de Santana dos Garrotes |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00004/2025 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Contratação de consultoria jurídica especializada para auxiliar a secretária de educação do município de Santana dos Garrotes-PB, no tocante as exigências do novo FUNDEB, a Lei 14.113/2020, tais como, elaboração de projetos de lei; planejamento dos recursos do VAAT, orientação a correta aplicação dos índices constitucionais, acompanhamento junto ao FNDE, e, demais ações jurídico administrativas que se fizerem necessárias, para ser prestada em favor da Prefeitura Municipal de Santana dos Garrotes - PB, Paraíba, com fundamento Art. 74, no inciso III da Lei 14.133 de 2021. | 06/01/2025 | 06/01/2025 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
