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03/05/2013 - LEI Nº 436/2013
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos 84 3º e 4º do ar. 100 da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e da outras
ON providências. -
23/04/2013 - LEI Nº 424/2013
Altera a Lei Municipal 252/96, de 04 de
dezembro de 1996 que cria o Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS e dá outras
providências. -
23/04/2013 - LEI Nº 426/2013
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência
Social SUAS/M de Santana dos Garrotes — PB.
