Legislação

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2016



19/12/2016 - Lei Nº 501 Alterações na PPA
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19/12/2016 - LOA PMSG 2017
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01/08/2016 - LEI Nº 500 Alterações na LDO
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11/07/2016 - LEI 495/2016 - Lei de resíduos sólidos
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