PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEIS COMPLEMENTARES » 2014
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22/05/2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2014 - Cria Cargos de provimento efetivo.
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22/05/2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2014 - Cria Cargos e altera a estrutura.
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22/05/2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2014 - Redefine a estrutura organizacional do Poder Executivo.
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22/05/2014 - LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2014 - Jornada de Trinta horas para os Profess.
