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28/12/2018 - LEI COMPLEMENTAR 054/2018
Altera o Código Tributário e Disciplina os critérios de cálculo do valor dos tributos do município de Santana dos Garrotes/pb, para efeito de lançamento e cobrança do imposto imobiliário iptu. Issqn, alvará de funcionamento e localização, cartório, issqn substituto, cobrançdos serviços prestados pelas operadoras de cartão de créditos neste município. -
17/12/2018 - LEI COMPLEMENTAR 053/2018
Cria Cargos e altera a LC n° 027-2010
