Legislação

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2023



01/12/2023 - DIARIO OFICIAL - EDIÇÃO N°0144/2023
21/06/2023 - PORTARIA Nº I22, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Designar o Sr. JOSÉ JAILSON FERREIRA DE SOUZA, para retomar ao exercício das funções atinentes ao seu Cargo de provimento efetivo, na referida Secretaria, servindo-lhe de titulo para posse e exercicio do cargo a presente portaria.
01/03/2023 - Portaria Nº 039 de 01 de março de 2023 - Exoneração
20/01/2023 - Portaria Nº 05 - Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do FUNDEB