Publicações

  PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS »

2014



20/02/2014 - LEI COMPLEMENTAR N°01/2014
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA JORNADA DE TRINTA HORAS
SEMANAIS PARA O MAGISTÉRIO, DA CONCESSÃO DO REAJUSTE
NA REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.