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DECRETOS 2026
16/04/2026 - DECRETO MUNICIPAL NO 78/2026 - PONTO FACULTATIVO
15/04/2026 - DECRETO No 076/2026 DE 15 DE ABRIL DE 2026
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Municipal Integrada para a
Primeira Infância e institui o Comitê Intersetorial da Primeira Infância do
município de Santana dos Garrotes - PB.
Primeira Infância e institui o Comitê Intersetorial da Primeira Infância do
município de Santana dos Garrotes - PB.
