Assembléia Legislativa declara estado de calamidade em 16 municípios incluindo Santana dos Garrotes – PB.
O decreto fala do estado de calamidade após o avanço do novo Coronavírus. Entendam quais são os efeitos desse decreto na gestão publica.
O presidente da assembléia legislativa do estado da Paraíba PROMULGOU o seguinte:
Art. 1° Ficam reconhecidas exclusivamente, para os fins do Art. 56 da lei complementar n° 101, de 04 de maio de 2021, a ocorrência do estado de calamidade em 16 cidades incluindo o município de Santana dos Garrotes.
Art. 2° Os efeitos do reconhecimento do estado de calamidade, de que trata esse decreto, perdurarão durante do período do tempo estabelecido do decreto municipal encaminhado a assembléia legislativa, ou ate dia 31 de dezembro de 2021, ou quando ocorrer o termino do período de emergência internacional de saúde, reconhecido pela organização mundial de saúde 9OMS).
Com certeza, no momento em que vivemos, onde uma caixa com 50 máscaras cirúrgicas, que antes da pandemia era comercializada por menos de R$ 5 e depois chegou a ser vendida por mais de R$ 150, não há outra forma de comprar com agilidade para atender as demandas dos profissionais de saúde e a população, senão de forma direta, sem licitação. Além de outras inúmeras aquisições que deverão ser efetuadas da mesma maneira, com as devidas justificativas e correta instrução do processo administrativo. Mas, nem por isto é o principal motivo, muito menos o único, como muitos colocam, para a decretação da calamidade pública, pois a própria Lei Federal nº 13.979/2020, no seu art. 4º já prevê a dispensa de licitação para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
Núcleo de Comunicação da Prefeitura Municipal de Santana dos Garrotes - PB,
HUMILDADE TRABALHO CONQUISTA!
Edlene Bezerra
