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2023
02/03/2023 - LEI Nº 589 - 02 DE MARÇO DE 2023
Cria os componente do Sistema Municipal de
Segurança Alimentar de Santana dos Garrotes,
Estado da Paraíba, define os parametros para
elaboração e implementação do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional dá outras
providências.
Segurança Alimentar de Santana dos Garrotes,
Estado da Paraíba, define os parametros para
elaboração e implementação do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional dá outras
providências.
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